AREsp 2378301 - DECISAO

AREsp 2378301 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ em cada controvérsia, limitando-se a argumentos genéricos e não demonstrando divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade dos precedentes, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALLAN DE OLIVEIRA CAMPOS; Agravante: JORGE LUIS CARVALHO DOS SANTOS; Agravante: LEANDRO DA SILVA JOAQUIM; Agravante: ROBERTO SILVA PINTO JUNIOR; Agravante: THIAGO RODRIGUES DOS PASSOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissível / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ALLAN DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

JORGE LUIS CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

LEANDRO DA SILVA JOAQUIM

Agravante

ROBERTO SILVA PINTO JUNIOR

Agravante

THIAGO RODRIGUES DOS PASSOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissível / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência de óbices sumulares e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ em cada controvérsia, limitando-se a argumentos genéricos e não demonstrando divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade dos precedentes, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.