AREsp 2768779 - DECISAO

AREsp 2768779 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório; tal omissão infringe o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 3º do CPP e na Súmula 182/STJ, sendo aplicável também o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE NERES DA COSTA; Tribunal De Origem/decisório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Reapreciação Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Reapreciação Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +2 more

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Parties

JOSE NERES DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE

Tribunal De Origem/decisório

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inviabilidade do agravo do art. 545 do CPC quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório; tal omissão infringe o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 3º do CPP e na Súmula 182/STJ, sendo aplicável também o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.