AREsp 2519771 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não realizaram impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), limitando-se a alegações genéricas de ausência de revolvimento de provas, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e permanece o óbice de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ANTONIO PAULO DE SOUZA; Agravante: MARIA EDILEUZA BRITO FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTONIO PAULO DE SOUZA

Agravante

MARIA EDILEUZA BRITO FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de decisão que não admite recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não realizaram impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), limitando-se a alegações genéricas de ausência de revolvimento de provas, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e permanece o óbice de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.