AREsp 2651211 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não fez impugnação adequada e concreta das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação adequada e concreta das razões de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não fez impugnação adequada e concreta das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.