AREsp 2488500 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar as teses com os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem ao inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, assim, não atendendo aos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANDERSON MONTEIRO PEREIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON MONTEIRO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impugnação deficiente em agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar as teses com os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem ao inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, assim, não atendendo aos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.