AREsp 2359111 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP), não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea quanto à Súmula 83/STJ nem comprovou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, e deixou de atacar suficientemente as objecções relativas à deficiência de fundamentação e à falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUSTAFA DOMINGUES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Fundamentação
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Fundamentação

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Parties

MUSTAFA DOMINGUES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação nas razões do agravo em recurso especial foi adequada e concreta para combater todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de impugnação deficiente
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea para afastar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP), não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea quanto à Súmula 83/STJ nem comprovou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, e deixou de atacar suficientemente as objecções relativas à deficiência de fundamentação e à falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.