AREsp 2295550 - DECISAO

AREsp 2295550 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a parte agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com a Súmula 182/STJ, tornando inviável o processamento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Do Agravo, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Do Agravo Súmula 182/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF e discussão sobre o art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a parte agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com a Súmula 182/STJ, tornando inviável o processamento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.