AREsp 2156138 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não comprovarem impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstraram prequestionamento nem afastaram a incidência das súmulas e entendimentos invocados pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: Adriano Camargo; Agravante: Bruno Henrique Ribeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Adriano Camargo

Agravante

Bruno Henrique Ribeiro

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação inadequada e genérica das razões da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 falta de indicação dos fundamentos do acórdão e da impugnação específica a cada um
  3. 3 ausência de prequestionamento devidamente demonstrado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não comprovarem impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstraram prequestionamento nem afastaram a incidência das súmulas e entendimentos invocados pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.