AREsp 2409597 - DECISAO

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Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir os recursos especiais, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, eventual pedido de absolvição demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Também foi verificada a inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: ADEMIR BARRETO; Agravante: PETER PROENCA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissão)
Outcome
Não conheço dos agravos em recursos especiais.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Nulidade Por Ausência De Formalidades Do Art. 226 Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Nulidade Por Ausência De Formalidades Do Art. 226 Do CPP

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Parties

ADEMIR BARRETO

Agravante

PETER PROENCA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir os recursos especiais, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, eventual pedido de absolvição demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Também foi verificada a inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recursos especiais.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recursos especiais.
  • Publique-se.