AREsp 2304654 - DECISAO

AREsp 2304654 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os atinentes às Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Por Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, e Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os atinentes às Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.