AREsp 2406401 - DECISAO

AREsp 2406401 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente os atinentes ao reexame de provas, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALAN JONNES DE AGUIAR PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Do Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Do Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ALAN JONNES DE AGUIAR PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente os atinentes ao reexame de provas, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.