AREsp 2653117 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), limitando-se a argumentos genéricos sobre o cabimento do recurso especial, em desrespeito à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JAVIER ALVARENGA MANCUELLO; Agravante: ROBERTO CARLOS VALLEJOS CARRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015; Art. 3º, Cpp)
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015; Art. 3º, Cpp)

Case Brief

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Parties

JAVIER ALVARENGA MANCUELLO

Agravante

ROBERTO CARLOS VALLEJOS CARRERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação genérica/deficiente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade pelo Tribunal a quo
  3. 3 Exigência de cotejo concreto entre as teses do recurso especial e os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), limitando-se a argumentos genéricos sobre o cabimento do recurso especial, em desrespeito à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.