AREsp 2959763 - DECISAO

AREsp 2959763 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ, nem demonstraram divergência jurisprudencial contemporânea, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ que vedam o conhecimento do agravo nessas condições.

Parties
Agravante: ELIZETE SECRETTI ALT; Agravante: ANDRIELI ALT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIZETE SECRETTI ALT

Agravante

ANDRIELI ALT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como impedimento ao agravo que não ataca fundamentos específicos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ, nem demonstraram divergência jurisprudencial contemporânea, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ que vedam o conhecimento do agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.