AREsp 2543950 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário das razões de não admissão pelo Tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e torna ausente requisito de admissibilidade.

Parties
Agravante: MD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação genérica e ausência de cotejo entre a decisão de não admissão e as teses do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação inadequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário das razões de não admissão pelo Tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e torna ausente requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.