AREsp 2926118 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar e impugnar concretamente os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7), violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GIVANILDO LOURENCO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GIVANILDO LOURENCO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da impugnação às razões de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada e concreta
  3. 3 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar e impugnar concretamente os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7), violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.