AREsp 2320941 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por inexistir demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou de inaplicabilidade dos precedentes invocados na decisão agravada, e por o agravante não ter impugnado de forma adequada e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do agravo, além de o aresto recorrido demandar reexame fático (Súmula 7/STJ) e estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: DEIVIDE DE JESUS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DEIVIDE DE JESUS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por demanda de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Manutenção do aresto por estar em harmonia com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Falta de demonstração de jurisprudência contemporânea em sentido diverso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por inexistir demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou de inaplicabilidade dos precedentes invocados na decisão agravada, e por o agravante não ter impugnado de forma adequada e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do agravo, além de o aresto recorrido demandar reexame fático (Súmula 7/STJ) e estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.