AREsp 2884374 - DECISAO

AREsp 2884374 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e o prequestionamento) e não demonstrou a possibilidade de exame sem revolvimento do conjunto probatório, em desobediência ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do CPC e do RISTJ
  3. 3 Falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e o prequestionamento) e não demonstrou a possibilidade de exame sem revolvimento do conjunto probatório, em desobediência ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.