AREsp 2419594 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, ter impugnado todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas e não realizando o cotejo necessário entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial, além de haver matéria que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); faltou, portanto, o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fernando Serafim; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Reexame De Provas Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Fernando Serafim

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos do acórdão recorrido exigida para admissão de recurso especial
  2. 2 Se as matérias demandam reexame de provas, vedado ao STJ por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Observância do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, ter impugnado todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas e não realizando o cotejo necessário entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial, além de haver matéria que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); faltou, portanto, o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se