AREsp 2833583 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO BARBOSA DE SOUZA; Agravante: SANDRA PEREIRA MEIRELES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

DIEGO BARBOSA DE SOUZA

Agravante

SANDRA PEREIRA MEIRELES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação adequada e concreta aos fundamentos de não admissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.