AREsp 2363610 - DECISAO

AREsp 2363610 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar adequadamente e de forma concreta os fundamentos adotados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial (em especial, a validade da permissão para ingresso policial), configurando ausência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO HELITON FERREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO HELITON FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 Impugnação inadequada das razões de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar adequadamente e de forma concreta os fundamentos adotados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial (em especial, a validade da permissão para ingresso policial), configurando ausência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.