AREsp 2856234 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, deixando de cotejar a decisão recorrida com as teses suscitadas e de demonstrar desarmonia com a jurisprudência do STJ, incorrendo em ofensa à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e às regras regimentais (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RENATO SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ALEXANDRE RENATO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação adequada e concreta das razões de não admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) como fundamento de não admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ (obstáculo jurisprudencial) e necessidade de demonstrar desarmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, deixando de cotejar a decisão recorrida com as teses suscitadas e de demonstrar desarmonia com a jurisprudência do STJ, incorrendo em ofensa à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e às regras regimentais (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.