AREsp 2856234 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o agravante realizou impugnação genérica, sem o necessário cotejo e enfrentamento concreto dos fundamentos pelos quais o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, de sorte que incide a Súmula 182/STJ, ensejando o não conhecimento do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: BRUNNO HENRYQUE GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Dialeticidade Recursal

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Parties

BRUNNO HENRYQUE GOMES DA SILVA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação adequada e concreta para afastar a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade pelo Tribunal a quo
  3. 3 Observância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante realizou impugnação genérica, sem o necessário cotejo e enfrentamento concreto dos fundamentos pelos quais o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, de sorte que incide a Súmula 182/STJ, ensejando o não conhecimento do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.