AREsp 2428613 - DECISAO

AREsp 2428613 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (necessidade de reexame de provas e alegada conformidade jurisprudencial), não demonstrando precedentes contemporâneos que distanciassem a hipótese dos precedentes invocados, configurando impugnação deficiente e inobservância da dialeticidade recursal, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL WELLINGTON DE CARVALHO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SAMUEL WELLINGTON DE CARVALHO SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ (harmonia jurisprudencial)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso (art. 932, III, CPC/2015 e art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (necessidade de reexame de provas e alegada conformidade jurisprudencial), não demonstrando precedentes contemporâneos que distanciassem a hipótese dos precedentes invocados, configurando impugnação deficiente e inobservância da dialeticidade recursal, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.