AREsp 2391911 - DECISAO

AREsp 2391911 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ; Agravado: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ

Agravante

Tribunal de Justiça local

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ para impedir agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nos recursos extraordinários e especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.