AREsp 2364283 - DECISAO

AREsp 2364283 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de ausência de revolvimento de prova não afastam o óbice da Súmula 7/STJ nem suprimento da necessidade de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ROGERIO CIZESKI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 83/stj E 283/stf, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 83/stj E 283/stf Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGERIO CIZESKI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante de impugnação genérica que não enfrenta todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão (dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de ausência de revolvimento de prova não afastam o óbice da Súmula 7/STJ nem suprimento da necessidade de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.