AREsp 2497812 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente: os agravantes não apresentaram julgado contemporâneo ou demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes invocados, deixando de cumprir a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JEFFERSON ZAVADSKI ANTUNES; Agravante: MAYARA VENDRAMETTO ANTUNES; Agravante: SIMONE APARECIDA VENDRAMETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

JEFFERSON ZAVADSKI ANTUNES

Agravante

MAYARA VENDRAMETTO ANTUNES

Agravante

SIMONE APARECIDA VENDRAMETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial demonstrou que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação do agravante de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão a quo (art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente: os agravantes não apresentaram julgado contemporâneo ou demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes invocados, deixando de cumprir a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se