AREsp 2497812 - DECISAO

AREsp 2497812 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e concreto todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, justificando a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BOAS SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

BOAS SILVA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de comprovar dissídio jurisprudencial por meio de julgados de habeas corpus ou de acórdãos do mesmo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e concreto todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, justificando a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.