AREsp 2952439 - DECISAO

AREsp 2952439 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o fundamento referente à Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório; assim, incide o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS VIEIRA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS VIEIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é admissível quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 545 do CPC
  3. 3 Se houve revolvimento do acervo fático-probatório ou mera questão de direito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o fundamento referente à Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório; assim, incide o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.