AREsp 2487168 - DECISAO

AREsp 2487168 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, faltando a necessária dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de não exigência de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) foi insuficiente por ausência de cotejo entre a decisão atacada e as teses recursais.

Parties
Agravante: Anderson Nascimento Costa; Agravante: Erik Estevao Amorim; Agravante: Lucirlene Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Anderson Nascimento Costa

Agravante

Erik Estevao Amorim

Agravante

Lucirlene Ferreira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por impugnação deficiente
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da impugnação inadequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, faltando a necessária dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de não exigência de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) foi insuficiente por ausência de cotejo entre a decisão atacada e as teses recursais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.