AREsp 2418329 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão quanto à ausência de prequestionamento, introduziu inovação recursal (matéria suscitada apenas em embargos de declaração) e não demonstrou a ausência de reexame de provas; assim, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR BEN HUR REIS E SOUZA; Respondente/órgão a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Inovação Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IGOR BEN HUR REIS E SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Respondente/órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento como requisito do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão quanto à ausência de prequestionamento, introduziu inovação recursal (matéria suscitada apenas em embargos de declaração) e não demonstrou a ausência de reexame de provas; assim, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se