AREsp 2438524 - DECISAO

AREsp 2438524 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente não atacaram o primeiro fundamento e apresentaram argumento genérico quanto ao segundo, configurando impugnação deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO BATISTA LOPES; Agravante: JAQUELINE DA SILVA HIPOLITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

MARCELO BATISTA LOPES

Agravante

JAQUELINE DA SILVA HIPOLITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica e ausência de confronto com os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição de revolvimento do acervo fático-probatório como fundamento genérico insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente não atacaram o primeiro fundamento e apresentaram argumento genérico quanto ao segundo, configurando impugnação deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.