AREsp 2955454 - DECISAO

AREsp 2955454 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de maneira adequada e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem indicou precedentes que justificassem afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Helio Giassi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Prescrição
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Civil Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Helio Giassi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ (incompatibilidade com jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de maneira adequada e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem indicou precedentes que justificassem afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.