AREsp 2924942 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que não admitiu o recurso especial e as teses do recurso, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, faltando o pressuposto de admissibilidade relativo à impugnação adequada e concreta, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VANDERLEI CARLOS VARGAS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLEI CARLOS VARGAS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 Exigência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos de não admissão (dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que não admitiu o recurso especial e as teses do recurso, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, faltando o pressuposto de admissibilidade relativo à impugnação adequada e concreta, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.