AREsp 2580771 - DECISAO

AREsp 2580771 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial, não observando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, e não afastando o óbice do prequestionamento apontado (Súmula 7/STJ e Súmulas 282 e 356/STF), atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUAN FELIPE DA SILVA SANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +3 more

Case Brief

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Parties

LUAN FELIPE DA SILVA SANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de prequestionamento
  2. 2 impugnação inadequada/concreta dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial, não observando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, e não afastando o óbice do prequestionamento apontado (Súmula 7/STJ e Súmulas 282 e 356/STF), atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.