AREsp 2557367 - DECISAO

AREsp 2557367 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e configura óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ARAUJO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação recursal (dialeticidade recursal)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por aplicação de súmulas (7/STJ; 282/STF; 283/STF; 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e configura óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.