AREsp 2580918 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ na conformação dada pela decisão (referindo-se ao art. 301 do CPP) nem comprovou a inaplicabilidade dos precedentes invocados sob a égide da Súmula 83/STJ, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY MIRANDA MENDES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 301 Do CPP, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 301 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

WESLEY MIRANDA MENDES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da impugnação às razões de não admissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstrar distinção dos precedentes invocados pela corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ na conformação dada pela decisão (referindo-se ao art. 301 do CPP) nem comprovou a inaplicabilidade dos precedentes invocados sob a égide da Súmula 83/STJ, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.