AREsp 2945920 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não procedeu à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON NUNES CERQUEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON NUNES CERQUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não procedeu à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.