AREsp 2518008 - DECISAO

AREsp 2518008 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo e impugnação concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, de modo que não se cumpriu o ônus de demonstrar a incorreção da decisão de inadmissão, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: YURI DO ESPIRITO SANTO SENA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

YURI DO ESPIRITO SANTO SENA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecido diante da impugnação genérica aos fundamentos de inadmissão (Súmulas 7 e 83 do STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Obrigação de demonstrar que a decisão agravada não está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo e impugnação concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, de modo que não se cumpriu o ônus de demonstrar a incorreção da decisão de inadmissão, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.