AREsp 2573798 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, configurando inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON RODRIGO BATISTA DE CASTRO; Agravante: RYAN AMARO DE MELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGO BATISTA DE CASTRO

Agravante

RYAN AMARO DE MELO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, configurando inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).