AREsp 2524950 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses suscitadas, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, de modo que faltou requisito de admissibilidade e incidiu a Súmula 182/STJ; a Corte a quo também havia fundamentado a não admissão pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS MATHEUS BUENO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

LUCAS MATHEUS BUENO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses suscitadas, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, de modo que faltou requisito de admissibilidade e incidiu a Súmula 182/STJ; a Corte a quo também havia fundamentado a não admissão pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.