AREsp 2515865 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nem comprovou o prequestionamento das questões suscitadas, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou possibilidade de superação dos óbices da Súmula 7/STJ ou da ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: JONES JERONIMO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JONES JERONIMO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento concreto e não cabimento do prequestionamento ficto sem alegação de omissão (art. 619 do CPP)
  3. 3 Necessidade de dialeticidade recursal em respeito ao art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nem comprovou o prequestionamento das questões suscitadas, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou possibilidade de superação dos óbices da Súmula 7/STJ ou da ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se