AREsp 2589637 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente e genérica das razões de inadmissão do recurso especial, configurando ausência da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP) e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IAN ESTRELLADO SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

IAN ESTRELLADO SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por impugnação genérica e insuficiente
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial contemporâneo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente e genérica das razões de inadmissão do recurso especial, configurando ausência da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP) e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.