AREsp 2616752 - DECISAO

AREsp 2616752 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não realizou o cotejo exigido com os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), caracterizando ausência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS NELSON DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCOS NELSON DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impugnação genérica/deficiente e ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação inadequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não realizou o cotejo exigido com os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), caracterizando ausência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.