AREsp 2627259 - DECISAO

AREsp 2627259 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não efetuando o cotejo necessário nem impugnando de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não ficou demonstrada a superação do óbice da Súmula 7/STJ nem do requisito de prequestionamento indicado.

Parties
Agravante: RODOLFO PINHEIRO HOLSBACK; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO PINHEIRO HOLSBACK

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de impugnação adequada e específica previstos no art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não efetuando o cotejo necessário nem impugnando de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não ficou demonstrada a superação do óbice da Súmula 7/STJ nem do requisito de prequestionamento indicado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.