AREsp 2479615 - DECISAO

AREsp 2479615 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e não procedeu ao cotejo específico entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, não atendendo ao requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, além da mantença do óbice das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante: JULIO CESAR GRASIEL DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR GRASIEL DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação genérica/deficiente das razões do recurso especial
  3. 3 Obrigação de observar a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e o art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e não procedeu ao cotejo específico entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, não atendendo ao requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, além da mantença do óbice das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.