AREsp 2877450 - DECISAO
O agravo em recurso especial não conheceu porque a agravante impugnou apenas um dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ), não atacando de forma específica e integral todos os fundamentos, o que contraria o disposto no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante / Apelante: THAIS VITORIA APARECIDA FREIRE; Agravado / Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Deficiente, Inobservância Do Comando Legal (arts. 932, III, Cpc/2015; 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj), Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
THAIS VITORIA APARECIDA FREIRE
Agravante / Apelante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Agravado / Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente
- 2 Obrigatoriedade de atacar integralmente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não conheceu porque a agravante impugnou apenas um dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ), não atacando de forma específica e integral todos os fundamentos, o que contraria o disposto no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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