AREsp 2508915 - DECISAO

AREsp 2508915 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto às Súmulas 283/STF e 7/STJ, deixou de demonstrar o cotejo analítico e a divergência jurisprudencial nos termos do RISTJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO DE OLIVEIRA PINTO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj E 283/stf, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7/stj E 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação foi específica, suficiente e pormenorizada quanto aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto às Súmulas 283/STF e 7/STJ, deixou de demonstrar o cotejo analítico e a divergência jurisprudencial nos termos do RISTJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.