AREsp 2727790 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de impugnar a falta de prequestionamento e a aplicação da Súmula 284/STF, limitando-se a argumentação genérica sobre a Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: DIEGO FERNANDES DE SIQUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 284/stf (fundamentação), Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 284/stf (fundamentação) Súmula 182/stj

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Parties

DIEGO FERNANDES DE SIQUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por impugnação genérica e não específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria relativa ao tráfico privilegiado
  3. 3 Alegação de necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de impugnar a falta de prequestionamento e a aplicação da Súmula 284/STF, limitando-se a argumentação genérica sobre a Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.