AREsp 2570945 - DECISAO

AREsp 2570945 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e clara a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, sendo obrigatório impugnar integralmente a decisão que inadmite recurso especial; aplicam-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON ROGER DE PAULA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ROGER DE PAULA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo
  3. 3 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser atacada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e clara a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, sendo obrigatório impugnar integralmente a decisão que inadmite recurso especial; aplicam-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.