AREsp 2720680 - DECISAO

AREsp 2720680 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além da constatação de ausência de prova de divergência e falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: NATANAEL CANDIDO PEREIRA; Agravante: MARIA DA CONCEICAO ALVES COUTINHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

NATANAEL CANDIDO PEREIRA

Agravante

MARIA DA CONCEICAO ALVES COUTINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de prova de divergência e falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além da constatação de ausência de prova de divergência e falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.